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Oct 22, 2012· Rgeu 1. A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de1951 (alterado pelos Decretos-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952, n.º 44 258 de 31 de Março de1962, n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963, n.º 650/75 de 18 de Novembro, n.º 43/82 de 8 deFevereiro, n.º 463/85 de 4 de Novembro, n.º 172–H/86 de 30 de Junho, n.º 64/90 de 21 ...