Transportadora agregado | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AGREGADO.LEI Nº 11.442 /2007. O Transportador Autônomo de Cargas, na forma prevista no art. 4º , § 1º e 2º da Lei nº 11.442 /2007, pode ser agregado, ou seja, "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" ou ...