Lei Ordinária 2966 2012 de São Bento do Sul SC
Enquanto nova lei não disciplinar a Avaliação de Desempenho Funcional, tanto a periódica, como a especial para aquisição de estabilidade, o requisito previsto no inciso III do art. 5º e no inciso II do art. 6º, desta lei, será aferido mediante o disposto nos §§ 1º, 3º e 5º do art. 8º, da Lei nº 344, de 23 de dezembro de 1998, e ...